OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES

ICMS

19/02/2018

•       Redução da Base de Cálculo do ICMS - Alteração no Convênio ICMS 195/2017

O Convênio ICMS n. 6/2018, DOU de 31 de janeiro de 2018, altera o Convênio ICMS 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores, deixando de fazer alusão à redução em 33,33%, mantendo a indicação de que a aplicação do benefício não pode resultar a carga tributária inferior a 12%.