CONVÊNIO ICMS

ICMS

19/02/2018

•       Aprovação pelo Confaz

Foram aprovados pelo CONFAZ diversos Convênio ICMS, os quais produzirão efeitos a partir da publicação de sua ratificação nacional:

a)     Convênio ICMS nº 01/18 - DOU de 17/01/18 - Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização;

b)    Convênio ICMS nº 02/18 - DOU de 17/01/18 - Revigora o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE;

c)     Convênio ICMS nº 03/18 - DOU de 17/01/18 - Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

d)    Convênio ICMS nº 04/18 - DOU de 17/01/18 - Revigora o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas;

e)     Convênio ICMS nº 05/18 - DOU de 17/01/18 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.