MEI
TRIBUTOS FEDERAIS
19/02/2018
- Período de Suspensão da Inscrição
A Resolução CGSIM n. 44/2018, DOU de 30 de janeiro de 2018, dispõe sobre alterações na Resolução n. 36/2016, referente ao período de suspensão da inscrição do MEI que estava previsto de 90 dias para 95 dias, antes do cancelamento.
O cancelamento que entraria em vigor a partir da publicação da Resolução CGSIM nº 036/2016, ocorrerá em fevereiro de 2018.