IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

TRIBUTOS FEDERAIS

19/02/2018

•       Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso, no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Instrução Normativa RFB nº 1.776/17, DOU de 29 de dezembro de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Seguem as alterações normativas realizadas:

a)     “Art. 1º Os arts. 28, 29, 121, 123 e 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 . Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI." (NR)

"Art. 29 . A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 121 . A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da DI." (NR)

"Art. 123 . A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria." (NR)

"Art. 126 . Aplica-se o disposto nos arts. 123 e 123-A ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior." (NR)

b)    Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017 , passa a vigorar acrescida dos arts. 121-A e 123-A:

"Art. 121-A. A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.”

"Art. 123-A. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.”

A mencionada Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.