ICMS ST
ICMS
12/01/2018
- Operações com Produtos Farmacêuticos – Revogação do Convênio ICMS 76/1994
O Convênio ICMS n. 228/2017, DOU de 26 de dezembro de 2017, dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.