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ICMS

NF-e

12/01/2018


Foi publicada no Portal da NF-e no dia 15 de dezembro de 2017 (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#457) a nova versão da NT 2016.003 (versão 1.30) trazendo novas NCM e correspondentes uTrib de Comércio Exterior, vigentes a partir de 01-jan-2018.


Com essa publicação, fica alterada a tabela de NCM para incluir 20 novos códigos e excluir 04, nos termos da Resolução Camex nº 54/2017, publicada no DOU de 07/07/2017, Resolução Mercosul GMC nº 23 de 19/7/2017 e Resolução GMC 28/2017, de 23/11/12017.


Prazo de implementação:



O Período de tolerância para uso dos códigos extintos: até 31/01/2018, ressaltando que no comércio exterior devem ser adotados os prazos regulamentados nas respectivas Declarações.




 



Foi publicada no Portal da NF-e no dia 18 de dezembro de 2017 (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#457) a NT 2017.002 (versão 1.00) atualizando a tabela de CFOP com os novos códigos previstos no Ajuste SINIEF 18/17, vigentes a partir de 01-jan-2018.


Com essa publicação, o prazo de implantação com início da vigência:



A Tabela CFOP, disponibilizada no Portal Nacional da NF-e, fica atualizada com novos registros para o atendimento das cláusulas previstas no Ajuste SINIEF 18/2017.


A Tabela de CFOP publicada no Portal da NF-e mantém controles por CFOP para os indicadores abaixo, conforme consta na NT 2015.002:



Nesta NT está sendo eliminado o “Anexo III – CFOP Específicos”, constante no MOC, e a ampliação deste “Anexo III – CFOP Específicos”, constante na NT 2015.003.


Para suprir a necessidade de controle sobre os CFOP, foram incluídos novos indicadores na Tabela de CFOP, alterando as RV que citavam os anexos eliminados.


Os novos indicadores vinculados ao CFOP são:


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