OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS
ICMS
12/01/2018
- Prorrogação na Vigência do Ajuste SINIEF 01/2012
O Ajuste SINIEF n. 25/2017, DOU de 19 de dezembro de 2017, prorroga o prazo de vigência do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF 01/2012, aplicado nas operações e prestações que envolvam jornais, de 31.12.2017 para 31.12.2019.
Esse ajuste começará a produzir seus efeitos a partir de 01/01/2018.