MDF-e

ICMS

12/01/2018

•       Obrigatoriedade de Emissão para Acompanhar o Transporte Interestadual de Carga Lotação

O Ajuste SINIEF n. 22/2017, DOU de 19 de dezembro de 2017, altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Com essa publicação, na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

Esse ajuste começará a produzir seus efeitos a partir de 01/01/2018.

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•       Emissão, Credenciamento e Transmissão do Pedido de Cancelamento

O Ajuste SINIEF n. 24/2017, DOU de 19 de dezembro de 2017, altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e, não estabelece mais a previsão de disponibilidade de software por parte da administração tributária.