CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
ICMS
12/01/2018
- Execução de Programa Social – Prorrogação do Convênio ICMS 57/2015
O Convênio ICMS n. 207/2017, DOU de 19 de janeiro de 2017, prorroga até 30/04/2019 as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.