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INSS

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO DO PRT

12/01/2018

Foi enviado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no dia 18 de dezembro de 2017 o informativo DRF/POA nº 48/2017 que dispõe sobre a prestação de informações para consolidação do PRT, conforme segue:


“Senhores(as) Contadores(as) e Técnicos(as) em Contabilidade,


Conforme Nota PRT nº 014/2017, de 11 a 22/12/2017 deverá ocorrer a prestação das informações necessárias a consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) nas modalidades previdenciárias, exclusivamente pelo Portal eCAC. O aplicativo estará disponível apenas nos dias úteis das 7 às 21 horas, horário de Brasília.


Para que a consolidação tenha efeito, o sujeito passivo deverá liquidar eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação até 28/12/2017.


Complementarmente, foi publicada a IN RFB Nº 1.766/2017 com as orientações para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no PRT. Nesta etapa não estão incluídos os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de Darf, já que estes serão consolidados na modalidade PRT-Demais Débitos.


O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet:



No momento da prestação das informações, o contribuinte poderá alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.”

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