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INSS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

12/01/2018


O Ato Declaratório CN n. 66/2017, DOU de 07 de dezembro de 2017, encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 793/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

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