PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
INSS
12/01/2018
- Encerrado o Prazo de Vigência da Medida Provisória que Institui o Programa
O Ato Declaratório CN n. 66/2017, DOU de 07 de dezembro de 2017, encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 793/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".