NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSE

ISSQN - Porto Alegre/RS

30/11/2017

•       Obrigatoriedade - Alterações

De acordo com a Instrução Normativa nº 05/2017, DOM de 30 de outubro de 2017, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018, ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 07, de 1973, estabelecidos no Município de Porto Alegre.

Excluem-se dessa obrigação:

a)     o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

b)    a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

c)     o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros, assim como o realizado por meio de táxi-lotação;

d)    os prestadores de serviços previstos no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 007, de 7 de dezembro de 1973;  

e)     contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal;

f)     o Microempreendedor Individual - MEI;  e,

g)    o profissional autônomo.