CONDIÇÕES GERAIS
ICMS
30/11/2017
- Concessão de Moratória, Parcelamento, Ampliação de Prazo de Pagamento, Remissão, Anistia e Transação
O Convênio ICMS n. 126/2017, DOU de 05 de outubro de 2017, estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.