PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO FGTS
MINISTÉRIO DO TRABALHO
30/11/2017
- Divulgada a Versão 6 do Manual de Regularidade do Empregador
A Circular CAIXA n. 785/2017, DOU de 10 de outubro 2017, estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n. 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Circulares CAIXA n. 775/2017.