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RECOLHIMENTO FORA DE PRAZO

TRIBUTOS MUNICIPAIS (PORTO ALEGRE-RS)

13/10/2017


Atualização Monetária: com a extinção da UFIR, a atualização monetária deixou de ser exigida no município.


Multa de mora: os percentuais de multa incidentes sobre os recolhimentos do ISSQN em atraso são:


a) 2% sobre o valor atualizado, quando o pagamento ocorrer ainda no curso do mês de vencimento do imposto; e,


b) 10%, sobre o valor atualizado, quando o pagamento ocorrer após o mês de vencimento do débito.


Juros de mora: são calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito, tomando por base a taxa SELIC, acumulada mensalmente, ou outro que venha a substituí-la.


O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. Nos termos do art. 270, § 5º do Decreto nº 15.416/06, em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% (um por cento).

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