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MINISTÉRIO DO TRABALHO

PAT

13/10/2017


A Instrução Normativa SIT n. 135/2017, DOU de 01 de setembro de 2017, dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e revoga a Instrução Normativa n. 96/2012, e as demais disposições em contrário.

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