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TRIBUTOS FEDERAIS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

13/10/2017


O Ato CN n. 51/2017, DOU de 22 de setembro de 2017, prorroga a Medida Provisória n. 793/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

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