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07/07/2006

MEDIDA PROVISÓRIA N.303/2006

07/07/2006

Com o objetivo de auxiliá-los na interpretação das regras contidas na Medida Provisória n. 303/2006, que dispõe sobre parcelamentos de debitos junto à Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, a equipe técnica da CCA - Contadores e Advogados introduziu, no texto original do referido diploma legal, todos os dispositivos legais referidos em diversos artigos.


Estamos, assim, disponibilizando a Vossas Senhorias, este novo texto da Medida Provisória n. 303/2006, disponível no site da CCA - Consultoria e Auditoria S/S Ltda.

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