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30/06/2006

ICMS - CAFÉ SOLÚVEL

30/06/2006

De acordo com o Decreto n. 44.519/06, , a alíquota de 12% do ICMS incidente sobre as saídas de café solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, vigorará até 31 de outubro de 2006.

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