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30/06/2006

REGULAMENTO DO "SIMPLES GAÚCHO"

30/06/2006

Através do Decreto nº 44.517/06, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, foram efetuadas alterações no Decreto n. 35.160/94, regulamentando a Lei n. 12.410/05, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte - SIMPLES GAÚCHO, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS/RS, ajustando a legislação pertinente.


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