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30/03/2005

TRANSFERÊNCIAS DE SALDOS CREDORES DE ICMS

30/03/2005


¤ Alterações

O Governo Estadual promoveu novas alterações na legislação que trata das transferências de saldos credores de ICMS, de acordo com o Decreto nº 43.700/05 e Instrução Normativa DRP nº 13/05, ambos publicados no Diário Oficial de 30 de março de 2005.

a) Contribuintes que transferem saldos credores:

1 - Transferência de 40% do valor da aquisição

Admitida a possibilidade de transferência de até 40% do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 20 e não exceda a 40 vezes o valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP - (de R$ 29.655.168,01 a R$ 59.310.336,00). Alteração nº 1880.

As empresas que tenham promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 40 vezes o valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP, permanecem transferindo saldos credores de acordo com o valor do ICMS destacado no documento de aquisição das mercadorias.

2 - Estoques

Conforme ficou estabelecido anteriormente, os contribuintes devem excluir do saldo credor passível de transferência, os créditos fiscais relativos a atualização monetária, os recebidos por transferência, créditos presumidos, os créditos dos estoques e outros eventualmente existentes na escrita fiscal.

Agora, pela Instrução Normativa DRP 13/05, o Governo Estadual determinou que, no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2005 não se aplica a exclusão dos estoques provenientes de aquisições de contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.

Relativamente aos estoques provenientes de aquisições de contribuintes de outras unidades da Federação, a empresa cedente do crédito fiscal poderá considerar no saldo passível de transferência os seguintes percentuais aplicáveis aos mencionados estoques:

Clique aqui para ver a tabela


3 - Início de atividades em 2005

As empresas que iniciarem suas atividades no ano de 2005, também poderão observar a proporcionalidade ao número de meses ou fração de mês no ano-calendário corrente para enquadramento nos limites de saídas de mercadorias que possibilitam a transferência de saldos credores em montante superior ao valor destacado no documento fiscal. Alteração nº 1881.

4 - Prazo para solicitação da transferência no mês de março

A referida Instrução Normativa DRP nº 13/05, autoriza aos contribuintes solicitarem as transferências de saldos credores até o dia 31 de março de 2005.

5 - Hipóteses especiais

Poderão ser estabelecidas hipóteses em que a autorização de transferência de saldo credor será efetuada exclusivamente pelo Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual.

b) Contribuintes que recebem saldos credores:

De acordo com a Alteração nº 1879, o limite de saídas de mercadorias em valor superior a 1.000 vezes o valor-limite das EPP -- estabelecido para as empresas que não poderão reduzir em mais de 10% o imposto devido --, será proporcional ao número de meses ou fração de meses de atividades da empresa cedente do crédito fiscal transferido:

a) no ano-calendário anterior, se a empresa iniciou suas atividades no ano anterior;

b) no ano-calendário corrente, se a empresa iniciou suas atividades no ano corrente.

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