ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO

20/10/2004

20/10/2004

Conforme dispõe o Decreto nº 43.400/04, DOE de 18 de outubro de 2004, ficou prorrogado até o dia 21 de outubro de 2004 o prazo para pagamento do ICMS, cujo vencimento ocorreu entre os dias 21 de setembro e 14 de outubro de 2004, em virtude da paralisação dos serviços bancários encerrada em 14 de outubro de 2004.

Além disso, também foram beneficiados os contribuintes que realizam a compensação do ICMS nas situações especificadas no art. 60 do Livro do RICMS/RS, bem como o IPVA e o ITCD vencidos no mencionado período.

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