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24/04/2013

Repercussão Geral - Existência - Encargos da Lei nº 10.438

24/04/2013


TESSARI, Cláudio. Repercussão Geral - Existência - Encargos da Lei nº 10.438 - Natureza Jurídica - Tarifa ou Tributo - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 576.189-4.

Revista Dialética de Direito Tributário, Volume 153, p.239 - 240, 2008, ISSN 1413-7097.


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