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22/04/2013

Energia Elétrica - Encargos da Lei nº 10.438 - Natureza Jurídica - Preço Público ou Tarifa

22/04/2013


TESSARI, Cláudio. Energia Elétrica - Encargos da Lei nº 10.438 - Natureza Jurídica - Preço Público ou Tarifa - Recurso Extraordinário 541.511-2.

Revista Dialética de Direito Tributário, Volume 168, p. 214 - 214, 2009, ISSN 1413-7097.


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