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16/04/2013

IRPF - Possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s)

16/04/2013


TESSARI, Cláudio. A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia.

Revista Tributária e de Finanças Públicas, Ano 20, Volume 106, Setembro-Outubro 2012, p. 167 ? 179, ISSN 1518-2711.


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