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05/02/2013

DACON - RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA

05/02/2013


A Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013 - publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2013 - prorrogou para 5º dia útil do mês de maio/2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Assim, o prazo de entrega do Dacon relativo aos meses de outubro e novembro de 2012, que já havia sido prorrogado para o dia 7 de fevereiro de 2013 - por força da IN RFB nº 1.302/2012 - foi objeto de nova prorrogação, agora, para o dia 8 de maio de 2013, prazo estabelecido também para a entrega dos demonstrativos relativos aos meses de dezembro/2012 a fevereiro/2013.

O novo prazo também é válido para a apresentação dos demonstrativos relativos aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

CCA BERNARDON - Contadores e Advogados

Reginaldo da Silva dos Santos / Marcus Matheus de Matheus


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