Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

05/04/2021

1) Instrução Normativa RE n. 27/2021, DOE de 30/03/2021

• ICMS ST - Operações com bebidas - Altera a vigência de Tabelas de Preços de bebidas - Com essa publicação, ficam prorrogados até 30 de junho de 2021 os valores das Tabelas de Preços de bebidas constantes dos Termos Aditivos e Aditamentos aos Termos de Acordo ST/B, celebrados conforme o RICMS, Livro III, art. 92, IV, cujos efeitos se encerrariam na data de 31 de março de 2021, mantidos os preços alterados ou incluídos por Aditamentos firmados após 31 de março de 2021.

Além disso, os Termos Aditivos cuja data de vigência seja a partir de 1º de abril de 2021 produzirão efeitos:

a)    na data constante no Termo Aditivo, quanto à inclusão de valores nas Tabelas de Preços;

b)    a partir de 1º de julho de 2021, quanto à alteração de valores das Tabelas de Preços.

(Tít. I, Cap. IX, 13.4.1)

2) Instrução Normativa RE n. 28/2021, DOE de 01/04/2021

• Serviços sujeitos à taxa de serviços diversos e serviços da junta comercial - Período de vigência de 01/04/21 a 31/01/22 - Divulga os valores, em reais, das Taxas de Serviços Diversos. (Ap. XIV)