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ICMS

ICMS ST - Republicação do Convênio ICMS n. 110/2007

05/04/2021

Foi republicado no DOU de 30 de março de 2021 do Convênio ICMS n. 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

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