Darf - Instituídos códigos de receita para recolhimento de contribuições previdenciárias parceladas por empresas em processo de recuperação judicial

INSS

05/04/2021

Através do Ato Declaratório Executivo Codar n. 05/2021, DOU de 26/03/2021, foram instituídos os seguintes novos códigos de arrecadação em DARF para recolhimento de contribuições previdenciárias parceladas por empresas em processo de recuperação judicial:

• 5947 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos não Previdenciários Recolhíveis Originalmente em Darf - Até 120 Parcelas ou até 84 Parcelas com Utilização de PF e BCN da CSLL;


• 5976 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Tributos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em Darf (IOF, IRRF, Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas;


• 5982 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em Darf (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas;


• 6005 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em GPS (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas; ou


• 6011 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em GPS (Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas.