IRPF - Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021 (ano-calendário de 2020)

FEDERAL

01/03/2021

O Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2021, DOU de 25 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2021.

O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2021 (DIRPF 2021), de acordo com o seguinte cronograma:

• 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2021;


• 2º (segundo) lote, em 30 de junho de 2021;


• 3º (terceiro) lote, em 30 de julho de 2021;


• 4º (quarto) lote, em 31 de agosto de 2021; e


• 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2021;

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2021.

Terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes a que se referem o § 2º do art. 3º da Lei n. 10.741/2003, o art. 69-A da Lei n. 9.784/1999, e o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 9.250/1995.

O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2021 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.