DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
29/01/2021
- Códigos de Receitas Fora de Uso
O Ato Declaratório RFB nº 12, de 17.12.2020 - DOU de 24.12.2020, tornou fora de uso os códigos de receita, utilizados em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
ANEXO ÚNICO
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