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FEDERAL

Parcelamento de Débitos com a RFB - Alterações

11/01/2021

Através da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5.077, de 29.12.2020 - DOU de 31.12.2020, foi altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

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