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ICMS

Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

23/11/2020

1) Instrução Normativa RE n. 88/2020, DOE de 17/11/2020

• Receita Estadual expede instruções acerca do Programa “Refaz energia elétrica” - Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto 55.577/20, que instituiu o Programa "REFAZ Energia Elétrica" para regularização de créditos tributários decorrentes de ICMS, relativo a operações com energia elétrica realizadas por concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, cadastradas no CGC/TE sob o código 3514-0/00 da CNAE. (Tít. III, Cap. XXXVIII, e Anexos L-13 e L-66)