Majoração a partir 01.02.2021 da alíquota sobre o produto classificado no código NCM 2106.90.10 Ex 01 – Alteração no Decreto n. 8.950/2016

IPI

26/10/2020

O Decreto n. 10.523/2020, DOU de 20 de outubro de 2020, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, para majorar, de 4% para 8%, a alíquota do IPI incidente sobre as mercadorias Ex 01 do código NCM 2106.90.10 (Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado).

Além disso, fica revogada a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da TIPI.

As alterações são válidas a partir de 1º.02.2021.