Alterações no RITCD/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ITCD

12/10/2020

1) Decreto n. 55.533/2020, DOE de 08/10/2020

• Alteradas disposições acerca da reavaliação de bens para cálculo do imposto

a)    Alt. 133 - Relativamente à reavaliação dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos:

•          define as hipóteses de reavaliação de ofício; (art. 16, § 3º)


•          reintroduz a previsão de reavaliação compulsória por decurso de prazo. (art. 16, § 4º)

b)    Alt. 134 - Efetua ajuste técnico para definir que a avaliação contraditória trata da formalização da solicitação de reavaliação a requerimento do interessado. (Art. 17, "caput")