AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

LGPD

29/09/2020

Através do Decreto n. 10.474/2020, DOU de 27 de agosto de 2020, foi aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A ANPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dentre as competências da ANPD estão:

               I.          zelar pela proteção dos dados pessoais;

             II.          zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações;

           III.          elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

          IV.          fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação;

             V.          promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

          VI.          implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei n. 13.709/2018.