SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA NO ÂMBITO DA RFB

TRIBUTOS FEDERAIS

29/09/2020

•    Prorrogação até 31 de agosto - Medidas Temporárias Adotadas por Conta da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)

A Portaria RFB 4.105/2020, DOU 31 de julho de 2020, altera a Portaria 543/2020, e prorroga até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são:

               I.     emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

             II.     procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal ficará restrito, até 31 de agosto, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

               I.     regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

             II.     cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

           III.     parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

          IV.     procuração RFB; e

             V.     protocolo de processos relativos aos serviços de:

a)     análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b)    análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c)     análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d)    retificações de pagamento; e

e)     Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).