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ICMS

Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

14/09/2020

1) Decreto n. 55.462/2020, DOE de 04/09/2020



Com essa publicação, independentemente da aplicação do regime diferenciado de apuração, além das hipóteses já previstas, foram acrescentadas outras duas sobre o recolhimento do imposto devido, devendo ser observada a carga tributária de cada mercadoria na operação e os prazos previstos neste Regulamento:



(Lv. I, art. 38-A, § 5º, "e" e "f")


2) Decreto n. 55.452/2020, DOE 2ª Edição de 24/08/2020 – Republicação no DOE de 09/09/2020


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