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ICMS

Alteração nos Decretos “AJUSTAR/RS”, “EM DIA”, “COMPENSA-RS” e “REFAZ” – Suspensão do cancelamento de parcelamentos em caso de inadimplência

14/09/2020

O Decreto n. 55.466/2020, DOE RS de 09 de setembro de 2020, promove alterações em programas de parcelamento a fim de suspender a hipótese de cancelamento no caso de inadimplência conforme segue:



 

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