PD&I

TRIBUTOS FEDERAIS

31/08/2020

• Regulamento da Apresentação da Declaração de Investimento de Recursos Financeiros em Atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – Lei n. 11.484/07 - PADIS

A Portaria MCTIC nº 2.796, de 30/06/2020, DOU de 09/07/2020, regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º-A da referida Lei.

A mencionada Lei nº 11.484/2007 dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, bem como altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.