PIS/PASEP e COFINS
TRIBUTOS FEDERAIS
24/07/2020
- Contribuições Previdenciárias - Prorrogado o Prazo de Recolhimento
Portaria ME n. 245/2020, DOU 17 de junho de 2020, prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias e do PIS/PASEP e COFINS da competência maio/2020, que passa a ser o mesmo vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro/2020.
Além do PIS/PASEP e da COFINS, temos as seguintes contribuições previdenciárias abrangidas pela prorrogação:
a) Encargo previdenciário patronal de 20% e RAT sobre a folha de salários;
b) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB;
c) Funrural (parcela patronal) do produtor rural pessoa jurídica e da Agroindústria.
A Portaria prevê, ainda, a postergação do recolhimento da contribuição devida pelo empregador doméstico.