Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

27/07/2020

1) Decreto n. 55.369/2020, DOE de 20/07/2020

• Prorrogação da base de cálculo reduzida no serviço de monitoramento e rastreamento de veículos de cargas - Alt. 5311 – Conv. ICMS 139/06 – Prevê a prorrogação, por prazo indeterminado, da redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma a manter a carga tributária atual. (Lv. I, art. 24, VI, "a" e "c")

2) Decreto n. 55.371/2020, DOE de 23/07/2020

• Isenção referente ao transporte intermunicipal de cargas –Redução das restrições para a fruição do benefício - Alt. 5313 – Conv. ICMS 04/04 - Reduz as restrições para a fruição da isenção referente ao transporte intermunicipal de cargas. (Lv. I, art. 10, IX, notas 01 e 02)