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FEDERAL

Darf - Instituído o código de receita 5794 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)

27/07/2020

O Ato Declaratório Executivo Codac n. 23/2020, DOU de 21 de julho de 2020, institui o código de receita 5794 (Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF n. 83/2001.

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