DRAWBACK

TRIBUTOS FEDERAIS

29/06/2020

• Prorrogação do Prazos de Suspensão do Pagamento de Tributos

De acordo com a Medida Provisória n. 960/20, DOU de 04 de maio de 2020, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.