Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

01/06/2020

1) Instrução Normativa RE n. 36/2020, DOE de 25/05/2020

• Divulgação de Inscrições como Dívida Ativa – Alterações - Altera a regulamentação acerca da divulgação de inscrições como dívida ativa.

Com essa publicação, nos termos do "caput" do art. 13 da Lei n. 6.537/1973, combinado com o art. 198 do CTN , será divulgada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, ou em outro meio digital de acesso público, listagem de pessoas jurídicas ou naturais com valores inscritos como dívida ativa tributária e não tributária do Estado, exceto nas hipóteses de:

a)    créditos com suspensão da exigibilidade, nas situações previstas no art. 151 do CTN (parcelados, impugnados, suspensos por determinação judicial, por depósito em montante integral ou moratória);

b)    créditos com garantia apresentada em processo judicial, nos casos em que for determinada a expedição de certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa, sem suspensão da exigibilidade;

c)    créditos em cobrança judicial que tenham penhora efetivada (fases 61.10, 74.01, 74.02 e 74.03), estejam com a execução fiscal embargada (fase 75.00) ou garantido (fases 76.02 e 76.06);

d)    outras hipóteses de créditos tributários que estejam integralmente garantidos, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei n. 6.537/1973.

A listagem, que indicará a data a que se refere, será composta pelos seguintes dados:

a)    nome da pessoa jurídica ou natural, CNPJ ou CPF e o(s) valor (e s) inscrito(s) como Dívida Ativa;

b)    nome e CPF/CNPJ dos respectivos coautores e demais responsáveis solidários e/ou subsidiários e o(s) valor (e s) inscrito(s) como Dívida Ativa.

O devedor poderá requerer sua exclusão da listagem, mediante exposição dos motivos que justifiquem o pedido, acompanhada dos elementos comprobatórios dos fatos.

O requerimento apresentado pelo contribuinte de que trata a letra "d" deverá estar ainda acompanhado da comprovação inequívoca acerca da existência e suficiência da garantia apresentada.

Os requerimentos que visem à exclusão da listagem de divulgação de inscritos em dívida ativa deverão ser apresentados à Delegacia da Receita Estadual da respectiva jurisdição, cabendo ao Delegado decidir sobre o pedido no prazo de quinze dias úteis.

Vencido o prazo de que o parágrafo anterior sem que tenha ocorrido a análise e a decisão sobre o requerimento apresentado, a indicação do devedor na listagem será suspensa, pelo Delegado, até ser proferida a decisão.

Caso seja deferido o requerimento, o Delegado deverá proceder, de imediato, à exclusão do devedor da listagem.

Por outro lado, caso seja indeferido o requerimento e vigente o efeito suspensivo, o Delegado deverá proceder, de imediato, à reinclusão do devedor na listagem.

Além disso, as informações divulgadas na forma desta listagem não substituem nem prejudicam os efeitos das informações constantes das certidões de regularidade fiscal fornecidas pela Receita Estadual.

(Tít. III, Cap. XIV, 4.0)