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TRIBUTOS FEDERAIS

DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA

21/05/2020


A Instrução Normativa RFB n. 1.934/2020, DOU 7 de abril de 2020, altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e 208/2002, que dispõem respectivamente  sobre as declarações de espólio e sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.


Diante das alterações introduzidas, ficam prorrogados os seguintes prazos de entrega:


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