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FEDERAL

Revogação de Decretos normativos

18/05/2020

O Decreto n. 10.346/2020, DOU de 12 de maio 2020, declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n. 95/1998, de decretos normativos.


A relação dos Decretos revogados consta no link abaixo:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10346.htm

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