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TRIBUTOS FEDERAIS

DARF

30/03/2020


O Ato Declaratório Executivo Codac n. 8/2020, DOU de 18 de fevereiro de 2020, institui o código de receita 9090 (Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei n. 9.250/1995.

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