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ICMS

ICMS ST - Operações interestaduais com autopeças – Denúncia pelo Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010

23/03/2020

O Despacho SE/CONFAZ n. 12/2020, DOU de 13 de março de 2020, dispõe sobre a denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010.


Considerando o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto n. 479/2020 , a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:


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