CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária
Conheça outros serviços Conheça outros serviços

VOLTAR

TRABALHO

Coronavírus – Falta Justificada

23/03/2020

No dia 07 de fevereiro de 2020, o Governo Federal publicou a Lei 13.979/2020 dispondo sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência e proteção da coletividade decorrente do coronavírus.


Dentre essas medidas, tratou do afastamento dos trabalhadores para casos como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames, dentre outros. Segundo o §3º do art. 3º da Lei, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas na Lei.

Newsletter

Receba informações fiscais atualizadas em seu e-mail.

CCA Bernardon
Site produzido pela Netface